Termos de Uso

SEÇÃO 01

Natureza do serviço

A VoxZapp é uma plataforma de compliance e monitoria de comunicações em WhatsApp. A plataforma captura, armazena, transcreve áudios e extrai conteúdo de imagens e documentos das mensagens dos números de WhatsApp conectados pelo próprio usuário, para fins de auditoria, supervisão e detecção de violações de políticas. A VoxZapp não responde mensagens automaticamente, não envia mensagens em nome do usuário e não realiza disparos em massa — apenas observa, registra e analisa o conteúdo capturado.

SEÇÃO 02

Modelo de assinatura

O acesso à plataforma é disponibilizado mediante assinatura. Planos, funcionalidades e valores poderão ser consultados na página oficial da plataforma. A VoxZapp poderá alterar planos, funcionalidades e valores mediante comunicação prévia aos usuários.

SEÇÃO 03

Dependência de serviços de terceiros

O funcionamento da plataforma depende de serviços e infraestruturas de terceiros, incluindo o WhatsApp, operado pela empresa Meta Platforms.

O WhatsApp possui políticas próprias relacionadas ao uso de automação e inteligência artificial. Bloqueios, suspensões ou restrições aplicadas pela plataforma WhatsApp não são de responsabilidade da VoxZapp.

O usuário declara ciência de que tais decisões são tomadas exclusivamente pela plataforma externa.

SEÇÃO 04

Responsabilidade pelo monitoramento e base legal

O usuário é integralmente responsável pela legalidade da captura, do armazenamento e do processamento das mensagens monitoradas por meio da plataforma. O usuário compromete-se a utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as normas trabalhistas e de privacidade e as políticas da plataforma WhatsApp.

É de responsabilidade exclusiva do usuário garantir a existência de base legal e, quando aplicável, o consentimento ou a ciência prévia das pessoas cujas comunicações são monitoradas, incluindo, mas não se limitando a:

• Informar previamente colaboradores e demais titulares sobre a monitoria dos dispositivos
• Possuir base legal adequada para o tratamento dos dados capturados
• Não fazer uso indevido de dados pessoais de terceiros captados na monitoria
• Violação de direitos de terceiros ou de normas legais

O usuário declara estar ciente de que é o único responsável pela legalidade do monitoramento que realiza e pela obtenção de eventuais consentimentos ou avisos exigidos por lei.

SEÇÃO 05

Uso proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam
• Golpes ou fraudes
• Práticas enganosas
• Violação de direitos de terceiros
• Atividades ilícitas

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta sem direito a qualquer tipo de reembolso.

SEÇÃO 06

Propriedade intelectual

Todo o software, código, design, funcionalidades, marca e tecnologia da plataforma são de propriedade exclusiva da VoxZapp. É proibida a cópia, reprodução, modificação ou engenharia reversa da plataforma.

SEÇÃO 07

Disponibilidade do serviço

A VoxZapp busca manter a plataforma disponível continuamente, porém não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço poderá sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou falhas técnicas.

SEÇÃO 08

Limitação de responsabilidade

A VoxZapp não será responsável por:

• Danos indiretos, perda de lucro ou interrupção do serviço
• Bloqueios pelo WhatsApp
• Falhas de terceiros

SEÇÃO 09

Riscos tecnológicos relacionados à inteligência artificial

A plataforma utiliza tecnologias de Inteligência Artificial para transcrição de áudios, extração de conteúdo de imagens e documentos (OCR/Visão) e classificação/detecção de conteúdo nas mensagens capturadas. A IA não gera respostas nem interage com os contatos do usuário.

O usuário declara estar ciente de que sistemas de Inteligência Artificial podem produzir transcrições, extrações e classificações incorretas, imprecisas, incompletas ou inadequadas ao contexto. A empresa não garante a exatidão, confiabilidade ou adequação dos resultados gerados automaticamente (transcrições, descrições de imagem, alertas e detecções).

O usuário reconhece que é sua responsabilidade revisar e validar humanamente os resultados gerados pela IA antes de adotar qualquer decisão (disciplinar, jurídica, contratual ou de negócio) com base neles.

A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, perdas comerciais ou reclamações decorrentes de transcrições, extrações ou detecções geradas automaticamente pela Inteligência Artificial utilizada na plataforma.

O usuário assume integral responsabilidade pelo uso dos resultados gerados pela ferramenta. As análises automatizadas não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico ou financeiro nem prova autônoma de conduta.

SEÇÃO 10

Indenização

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a empresa, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de:

• Uso indevido da plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Descumprimento da legislação aplicável
• Reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo, mensagens ou dados utilizados pelo usuário na plataforma

Caso a empresa venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente por atos atribuídos ao usuário, este deverá ressarcir integralmente os prejuízos suportados.

Em nenhuma hipótese o valor total de eventual indenização, reparação de danos, perdas ou qualquer outro tipo de compensação decorrente deste contrato poderá ser superior ao equivalente a 12 (doze) mensalidades vigentes à época do fato que deu origem à reclamação.

SEÇÃO 11

Segurança do usuário

Cabe ao usuário proteger senhas, tokens de API e dispositivos conectados. A VoxZapp não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do usuário.

SEÇÃO 12

Cancelamento

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanecerá ativo até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional.

SEÇÃO 13

Idade mínima

A plataforma é destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 anos.

SEÇÃO 14

Foro e legislação

A legislação brasileira aplica-se aos Termos de Uso. Qualquer disputa será resolvida no foro da capital da comarca de São Paulo, exceto quando obrigatoriamente exigido por lei.